AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Consoante redação do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Ausente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, porque a agravante demonstra percepção de renda bruta mensal acima de cinco salários mínimos, conforme Conclusão n. 49 do CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV e VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (TJRS; AI 85402-78.2019.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liege Puricelli Pires; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)