Jurisprudência - TJBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Fixação de alimentos provisórios. Observância do trinômio capacidade/necessidade/razoabilidade. Alimentandas que já alcançaram a maioridade civil e não estão frequentando curso técnico ou superior. Incomprovação das alegadas despesas mensais. Verba alimentícia fixada em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Desacerto da decisão interlocutória não demonstrado. Agravo de instrumento improvido, decisão interlocutória mantida. (TJBA; AI 0015814-47.2017.8.05.0000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 18/09/2018; DJBA 21/09/2018; Pág. 608)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp