AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS JUDICIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECOTE. RUBRICA "JUROS HONORÁRIOS". NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. 1. A preclusão, à luz do disposto no artigo 507 do CPC, decorre de a questão ter sido examinada e decidida pelo Juízo, sem que as partes dela recorram, de modo que, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente 2. A gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento deve se estender ao cumprimento de sentença, mormente quando não há comprovação de modificação na situação financeira do beneficiário. 3. Sendo a devedora beneficiária da gratuidade de justiça deferida na sentença de mérito e constatado que o credor incluiu na planilha do débito os honorários sucumbenciais e as custas judiciais, referidas verbas representam excesso e devem ser decotadas. 4. Tendo o credor incluído na planilha do débito valores sobre a rubrica juros honorários e não restando esclarecido se essa denominação se dá em substituição a honorários convencionais, os autos devem ser encaminhados à contadoria do juízo para esclarecimentos. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (TJDF; Proc 07219.49-43.2018.8.07.0000; Ac. 116.6388; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Lucindo; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)