AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE NA CONTA ÚNICA DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul pleiteando que 50% do valor relativo às despesas com o fornecimento de tratamento seja bloqueado nas contas do Município, sob o fundamento da solidariedade. 2. Possibilidade de exigir de cada um dos devedores a satisfação integral do objeto da prestação. 4. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS; AI 86957-33.2019.8.21.7000; Sapiranga; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)