Jurisprudência - TJGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 300, CPC, NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, necessário a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não trazida pelo agravante prova do perigo de dano com a permanência do veículo com a agravada, e pairando dúvidas se adquirido o bem pelo casal e durante a constância do casamento, mantém-se a decisão recursada. 3. Agravo desprovido. (TJGO; AI 0223202-40.2016.8.09.0000; Rio Verde; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco; DJGO 16/01/2017; Pág. 58)

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