Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. Verifica-se que, em relação à alegada doença do trabalho, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Com efeito, a parte recorrente limitou-se a transcrever no seu recurso trecho que não abrange todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para concluir pela ausência de responsabilidade civil da reclamada em face da ausência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Quanto ao alegado assédio moral, a parte também não observa o mencionado dispositivo celetista, uma vez que nada transcreveu do acórdão regional no que se refere à matéria. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0012617-15.2014.5.15.0145; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1104)

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