Jurisprudência - TJES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. DEFERIMENTO LIMINAR DO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1 - O Pretório Excelso entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo para pagamento de indenização, com a ressalva de que, havendo entendimento notoriamente contrário à pretensão do autor por parte da seguradora, mantém-se o interesse de agir do requerente. 2 - Nesse sentido, definiu expressamente algumas regras de transição, entre as quais estabelece que para as ações ajuizadas até 03/09/2014 deve-se considerar a caracterização do interesse de agir do postulante quando houver contestação de mérito por parte da seguradora. 3 - No caso em apreço, a presente ação foi ajuizada em 09/01/2018, portanto, após a data limite para aplicação da regra de transição e, consequentemente, prevalece a necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir nas ações que pleiteiam o pagamento do valor do Seguro DPVAT. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJES; AI 0014934-87.2018.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 18/03/2019; DJES 02/05/2019)

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