Jurisprudência - TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS. MATRÍCULA. MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência contida no art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96. Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece idade mínima de 18 (dezoito) anos para a submissão aos exames supletivos do ensino médio, não representa violação ao direito constitucional à educação. (TJMG; AI 1245994-86.2018.8.13.0000; Lima Duarte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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