AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AGRAVADA BUSCA A EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AGRAVADA BUSCA A EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido apenas na parte em que se defende a possibilidade de discussão acerca da inocorrência do fato gerador da multa executada. Matéria que não foi enfrentada à luz dos documentos constantes nos autos e das alegações formuladas pelo estado de Alagoas quando da apresentação do pedido de reconsideração. Inexistência de preclusão. Questão que diz respeito à própria certeza e exigibilidade do título. Possibilidade de enfrentamento da matéria. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido, para determinar que o magistrado de primeiro grau promova a análise acerca da (in) ocorrência do fato gerador da multa executada, de acordo com o conteúdo da documentação acostada aos autos pelo estado recorrente. Unanimidade. (TJAL; AI 0800885-86.2019.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 08/04/2019; Pág. 92)