Jurisprudência - TJES

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. NECESSIDADE. RISCO À INVESTIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O afastamento do agente público do cargo, por expressa determinação legal, somente será possível quando a medida se mostrar necessária para garantir a instrução processual, exigindo a presença de periculum in mora e fumus boni iuri. 2 - Sendo o Agravante Investigador da Polícia Civil, lotado na Comarca onde os fatos estão sendo apurados, a permanência no cargo pode prejudicar ou afetar a sua apuração. 3 - Recurso desprovido. (TJES; AI 0026184-20.2018.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 15/04/2019; DJES 02/05/2019)

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