AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Aplicação intertemporal do cpc/73.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Aplicação intertemporal do cpc/73. Determinação de retirada dos nomes dos agravados do cadastro de restrição ao crédito. Alegação de inexistência de caução idônea. Não acolhida. Bem oferecido em caução com valor superior ao da dívida. Inteligência do Decreto-Lei nº 167/67. Pedido de reforma. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJPA; AI 0046914-28.2010.8.14.0301; Ac. 202737; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 02/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 578)