AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERAPEUTICO. MÉTODO THERASUIT. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA SUA IMPUGNAÇÃO. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC). A probabilidade do direito resta evidenciada pelo fato de haver cobertura contratual para tratamento fisioterápico, sem exclusão expressa quanto aos tipos de método, razão pela qual, a princípio, o tratamento a ser disponibilizado pelo plano de saúde deve ser o que melhora atenda as necessidades da paciente. A possibilidade do agravamento do quadro clínico do paciente, caso não lhe seja disponibilizado o tratamento fisioterapeutico que lhe foi prescrito, evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não havendo a fixação de multa cominatória para o descumprimento da obrigação de fazer, falta interesse recursal para impugnação da matéria referente ao seu valor e periodicidade. (TJMS; AI 1414441-64.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 07/05/2019; Pág. 107)