AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO VEICULAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO VEICULAR. EXISTÊNCIA DE MULTAS NÃO PAGAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de caucaia, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelo autor/agravante, objetivando desvincular o pagamento das multas aplicadas à renovação do licenciamento de seu veículo. 2. É sabido que os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de legitimidade, devendo ser considerado válido todo aquele praticado por agente público até que a parte supostamente lesada demonstre de forma verossímil alguma irregularidade ou vício. 3. No caso, ausente a demonstração dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requestada, prevalecendo, pois, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe - agravo de instrumento conhecido e não provido. - decisão interlocutória mantida. (TJCE; AI 0627715-96.2018.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Rosilene Ferreira Facundo; Julg. 22/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 32)