AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Comissões. Evidenciado pelo regional que a reclamante não logrou produzir provas das suas alegações e que a reclamada, por outro lado, comprovou a existência de fato impeditivo do direito à percepção das comissões, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 2. Jornada de trabalho. Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extras, não há que se discutir o adicional a ser observado, de que trata o art. 7º, XVI, da CF, de modo que está ileso o referido dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1002474-08.2016.5.02.0608; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 12/04/2019; Pág. 3886)