Jurisprudência - TST

- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

Por: Equipe Petições

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- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Horas extras. Acordo de compensação. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta corte superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 85, segundo o qual a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 2. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Uma vez constatada a concessão parcial do intervalo intrajornada, a decisão do regional solucionou a controvérsia em consonância com a Súmula nº 437, I e III, do TST, o que inviabiliza o conhecimento da revista a teor das Súmulas nos 126 e 333 desta corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1001560-42.2015.5.02.0716; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 12/04/2019; Pág. 3877)

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