Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando. O regional decidiu a controvérsia em conformidade com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente- se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na adc nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. Limites da responsabilidade subsidiária. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta corte, consubstanciada no item VI da Súmula nº 331, segundo o qual a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Benefício de ordem. A atual jurisprudência do tribunal superior do trabalho se posiciona no sentido de que, na execução dos bens, os sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0011877-84.2016.5.03.0092; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 01/03/2019; Pág. 5359)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp