Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução Normativa nº 40 do TST. Omissão quanto a tema constante da revista. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão. Não obstante a decisão proferida pela vice-presidência do regional não tenha apreciado a matéria relativa ao pagamento dos salários vencidos e repercussões, verifica-se que o reclamado não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta corte superior, razão pela qual a questão se encontra preclusa. 2. Servidor público celetista. Administração direta. Dispensa imotivada. Em que pese a corte de origem tenha declarado que o reclamante é detentor da estabilidade prevista no art. 41 da CF nos termos da Súmula nº 390, I, do TST, extrai-se da decisão recorrida que o reclamante foi admitido nos quadros do recorrente em momento posterior à publicação da EC 19/98, motivo pelo qual se conclui não se tratar de servidor que possui direito à aludida estabilidade. Todavia, o regional noticia que o município dispensou o reclamante sem a devida motivação, o que contraria a jurisprudência desta corte que adota o entendimento de que, para o servidor público celetista da administração pública direta, autárquica ou fundacional admitido por concurso público, deve ser observada a motivação para a dispensa, mediante regular procedimento administrativo, inclusive no período em que o empregado encontra-se em estágio probatório. Nesse contexto, inócua a alegação de afronta ao art. 41 da CF ou de contrariedade à Súmula nº 390, I, do TST. Aresto inservível, a teor do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1002601-72.2016.5.02.0372; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 12/04/2019; Pág. 3887)

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