AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT. Ausência de indicação dos trechos da petição de embargos de declaração. Em relação à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-a do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, o que não restou observado pela recorrente, na medida em que deixou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nos termos do artigo 896, § 1º-a, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto em relação aos temas inépcia da inicial e turno ininterrupto de revezamento, porque se verifica que a recorrente limitou-se a transcrever o inteiro teor do acórdão impugnado quanto aos tópicos, sem destacar ou indicar os trechos do decisum que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, conforme se depreende das razões recursais. 3. Horas extras. Regime de compensação. No caso, não se divisa violação dos dispositivos invocados nem contrariedade à Súmula nº 85, I, do TST, porquanto não evidenciada a existência de acordo individual ou coletivo chancelando a compensação de jornada por meio das escalas de trabalho adotadas pela reclamada, as quais acarretavam o extrapolamento máximo da jornada semanal fixada por norma coletiva. De igual modo, não há falar em contrariedade à oj nº 323 da sdi-1 do TST, ante a inexistência de previsão coletiva estabelecendo as escalas diferenciadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1001974-62.2016.5.02.0083; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 26/04/2019; Pág. 5341)
