Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Plano de cargos e salários. Diferenças salariais. Progressão horizontal. Nos termos do entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta corte superior, a sdi-1, quem estabelece os critérios necessários para a concessão da promoção por merecimento do empregado é a própria norma interna da empresa, tornando a apuração da progressão por mérito eminentemente subjetiva e fundamentada em aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros critérios possíveis, de modo que há necessidade de avaliação de todos os requisitos estabelecidos pela norma interna da empresa, uma vez que submete o empregado à concorrência com seus pares. Dessa forma, não é dado ao poder judiciário substituir o empregador nessa análise, mormente porque os empregados têm mera expectativa de direito, e não direito adquirido às promoções. 2.verbas vencidas e vincendas. 3. Honorários advocatícios. O regional não examinou as referidas matérias, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1001147-56.2016.5.02.0049; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 26/04/2019; Pág. 5327)

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