AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução Normativa nº 40 do TST. Omissão quanto a tema constante da revista. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta corte superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, era ônus da reclamada impugná-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de o órgão prolator da decisão suprir a omissão, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido opostos embargos de declaração pela reclamada em relação ao tema não apreciado pelo tribunal regional (base de cálculo do quinquênio), resta inviabilizada a sua análise, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. O acórdão regional encontra. Se em conformidade com a jurisprudência desta corte superior, segundo a qual, ao utilizar a expressão servidor público, o art. 129 da Constituição Estadual de são Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidores públicos estatutários e celetistas, razão pela qual ambos os servidores têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Julgados. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/tst. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1000492-50.2017.5.02.0049; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 26/04/2019; Pág. 5318)