Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Adicional de periculosidade. O tribunal regional consignou que o laudo pericial demonstra ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante em face da exposição a produto inflamável quando do abastecimento de aeronaves. Segundo a jurisprudência deste tribunal superior, é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo- se apenas aqueles que permanecem exclusivamente dentro da aeronave durante o abastecimento (súmula nº 447/tst), hipótese diversa da consignada no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Honorários periciais. Não há como divisar ofensa ao art. 790. B, § 1º, da CLT, porquanto o regional manteve o valor dos honorários periciais por considerá-lo compatível com a complexidade e a qualidade do trabalho realizado. Dessa forma, para se decidir diversamente, necessário seria o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento inviável nesta corte superior. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1000209-24.2016.5.02.0320; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 26/04/2019; Pág. 5402)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp