AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. RETORNO À JORNADA ANTERIOR. O TRIBUNAL REGIONAL DIRIMIU A CONTROVÉRSIA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 308 DA SDI-1, SEGUNDO A QUAL O RETORNO DO SERVIDOR PÚBLICO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES DO ART. 468 DA CLT, SENDO SUA JORNADA DEFINIDA EM LEI E NO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE AS PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1002296-69.2016.5.02.0055; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 26/04/2019; Pág. 5345)