AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO AFIRMAR O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BENEFICIA OS ESTATUTÁRIOS E OS REGIDOS PELA CLT. Julgados. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. SÚMULA Nº 203 DO TST A determinação da incidência de reflexos dos quinquênios nas parcelas de natureza salarial está conforme ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 203 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1002094-88.2016.5.02.0024; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 29/03/2019; Pág. 5506)