AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. DE ACORDO COM O § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.015/2014, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, É ÔNUS DA PARTE. I. INDICAR O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. NO CASO DOS AUTOS, A SEGUNDA DEMANDADA NÃO INDICOU, NO SEU RECURSO DE REVISTA, O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (INCISO I), DE FORMA QUE OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS CONTIDOS NO REFERIDO DISPOSITIVO NÃO FORAM SATISFEITOS. NESSE CONTEXTO, O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1000774-96.2015.5.02.0263; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 26/04/2019; Pág. 3459)
