AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RECLAMANTE NÃO RECEBEU A REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT, O QUE GERA DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 450 DO TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001358-84.2016.5.02.0472; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3874)