Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE FORMAL DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT COM RESSALVA DO MEU ENTENDIMENTO, A MERA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM O DESTAQUE DA TESE JURÍDICA CONTROVERTIDA, NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. Julgados da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1002400-36.2016.5.02.0613; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3885)

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