Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Embora satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação e ao preparo, o agravo de instrumento não merece conhecimento. Isso porque as razões recursais não possuem qualquer relação com o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Essa impressão torna-se certeza ao se perceber que a reclamada transcreveu em sua petição trecho cujos fundamentos em nada têm a ver com a decisão que pretende desconstituir. A ausência de dialeticidade entre o recurso e o despacho agravado obsta o conhecimento do apelo, a teor do artigo 1.016, II e III, do NCPC e das Súmulas nºs 284 do STF e 422, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (TST; AIRR 1000378-05.2016.5.02.0322; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 26/04/2019; Pág. 2941)

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