Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. As violações constitucionais elencadas não se perfazem, porquanto, consoante o acórdão recorrido, não há notícia nos autos de que a execução contra a pessoa jurídica restou infrutífera, não tendo sido determinada sequer penhora nas contas correntes da empresa, não restando patente sua incapacidade financeira. Nesse contexto, a Corte de origem reputou correta a decisão que determinou que fosse desconsiderada a penhora no rosto dos autos da ação de adjudicação compulsória, porquanto, apesar de a sócia da executada ser inventariante do réu na citada ação, não houve, in casu, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0262000-17.2009.5.02.0047; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 22/03/2019; Pág. 3964)

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