AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE A DECISÃO DE PISO, EM QUE SE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS. O RECLAMANTE FOI INTIMADO PARA INDICAR MEIOS EM 15/10/09, CONFORME COMANDO DE FL. 422 E O FEZ EM 30/08/11, PORTANTO SE PASSARAM 1 ANO E 10 MESES E NÃO MAIS DE 2 ANOS COMO ALEGA A RÉ. ALÉM. DISSO, AO JUIZ INCUMBE TOCAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DISPONÍVEIS QUE NESTES AUTOS SE DERAM PELAS PESQUISAS JUNTO AOS CONVÊNIOS ÀS FLS. 416, 420 E 421. DIANTE DO EXPOSTO, COM RESPALDO NA SÚMULA Nº 114 DO C.TST NÃO CONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. A INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPULSIONA O RECURSO, HAJA VISTA QUE ESSE DISPOSITIVO NÃO TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A executada indicou violação dos artigos 50 do Código Civil e 170 da Constituição Federal e trouxe arestos para comprovar divergência jurisprudencial. No entanto, a causa está na fase de execução, o que afasta a possibilidade de provimento por suposta violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Ademais, a indicação de violação do artigo 170 da Constituição não impulsiona o recurso, haja vista não ter relação direta com a controvérsia. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0034300-94.2007.5.02.0055; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 15/02/2019; Pág. 1777)