Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. O REGIONAL MANTEVE A SENTENÇA EM QUE SE CONCLUIU PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DA CLT, UMA VEZ QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU A EMPRESA TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. ESTÁ SOB A ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO BERTIN E DO GRUPO ATLANTIA. EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 205 DO TST, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PASSOU A ADMITIR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA EMPREGADORA DO TRABALHADOR, COMO FORMA DE GARANTIR A PLENA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, CONFORME O ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT, QUE ASSEGURA A RESPONSABILIDADE DE GRUPO EMPRESARIAL. ASSIM, O FATO DE A EXECUTADA NÃO TER PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL E, ALÉM DISSO, FOI RESGUARDADO À PARTE O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, COM TODOS OS MEIOS E RECURSOS DISPONÍVEIS. NÃO HÁ FALAR, AINDA, EM NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HAVENDO DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO RESULTADO DA DECISÃO, QUE CLARAMENTE EXPÔS OS MOTIVOS QUE A AMPARARAM, DEVE ELA UTILIZAR-SE DO RECURSO PRÓPRIO, COM VISTAS A ALCANÇAR EVENTUAL REFORMA PELA CORTE REVISORA DO FUNDAMENTO QUE FORA UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A configuração ou não de grupo econômico, em fase de execução, demanda, em primeiro lugar, a análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 2">art. 2º, § 2º, da CLT), de modo que eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal (artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 170, caput), somente se daria de forma reflexa ou indireta, em desconformidade com o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Conforme consignado pela Corte a quo, não se trata de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão de sócios no polo passivo da lide, conforme previsto no CPC/2015, mas de inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0024067-15.2016.5.24.0086; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 08/02/2019; Pág. 1078)

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