AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa direta e literal ao artigo 195, I, a, da CF, nos termos preceituados no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, pois, conforme decidiu o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, as matérias atinentes à definição do fato gerador, à base de cálculo e à exigibilidade da contribuição previdenciária podem ser disciplinadas por lei ordinária, porque não são tratadas no citado dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Despach. (TST; AIRR 1002588-14.2014.5.02.0382; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 26/04/2019; Pág. 5406)