AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O REGIONAL ASSEVEROU QUE OS CONTROLES DE PONTO JUNTADOS NÃO APRESENTAM MARCAÇÕES UNIFORMES, SENDO, NA VERDADE, VARIÁVEIS E VEROSSÍMEIS COM A REALIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. CONSIGNOU HAVER AUTORIZAÇÃO CONVENCIONAL PARA ADOÇÃO DO BANCO DE HORAS, COM PREVISÃO TAMBÉM NO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO PELO EMPREGADO. ADEMAIS, RESSALTOU A CORTE DE ORIGEM QUE OS CONTROLES DE JORNADA TAMBÉM INDICARAM O REGULAR GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ASSIM, CONCLUIU A CORTE DE ORIGEM POR EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, TANTO PELA SOBREJORNADA COMO PELO GOZO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIANTE DO CONTEXTO DELINEADO PELO REGIONAL, NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 7º, XIII, DA CF E TAMPOUCO CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NOS 338, III, E 437, I, DO TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1001474-73.2016.5.02.0607; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 29/03/2019; Pág. 5499)
