AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantido o despacho pelo qual foi negado seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0011084-15.2015.5.01.0003; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 29/03/2019; Pág. 713)