AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTES DA LEI Nº 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Considerando que a pretensão recursal enseja o reexame do conjunto fático-probatório, o processamento do apelo encontra-se obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 3223500-68.2009.5.09.0002; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 29/03/2019; Pág. 752)