Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Á mingua de elementos fáticos hábeis a sinalizar a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, não há como reconhecer a pretendida mácula ao art. 62, I, da CLT. A modificação da conclusão regional, in casu, somente seria possível mediante reexame das provas produzidas nos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1002191-57.2015.5.02.0466; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 26/04/2019; Pág. 622)

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