AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896, § 1º-A, I E IV DA CLT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS (SÚMULA Nº 422, I, DO TST). ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÓCIO QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA (SÚMULA Nº 422, I, DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0011858-83.2016.5.09.0004; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 29/03/2019; Pág. 1553)