AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA (SÚMULA Nº 331, V, DO TST). ÔNUS DA PROVA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA Nº 297 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0100787-93.2016.5.01.0205; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 05/04/2019; Pág. 1585)