Jurisprudência - TST

- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

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- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ASSÉDIO MORAL. PROVA DIVIDIDA (SÚMULA Nº 126 DO TST). RESCISÃO INDIRETA. COAÇÃO NÃO COMPROVADA (SÚMULA Nº 126 DO TST). 1. DO EXAME PRÉVIO DA CAUSA VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 896-A, §1º, INCISO III, DA CLT. 2. Não obstante, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1001750-27.2016.5.02.0471; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 05/04/2019; Pág. 1597)

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