AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRIBUNAL REGIONAL NÃO EMITIU TESE À LUZ DO INCISO LXXVIII E § 1º DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM FOI INSTADO A SE PRONUNCIAR SOBRE AS MATÉRIAS DISCIPLINADAS NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO TST. II. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 0006800-82.2009.5.02.0443; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 01/02/2019; Pág. 333)