AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A SIMPLES CONTRARIEDADE DAS RAZÕES DE DECIDIR ÀS PRETENSÕES DA PARTE NÃO CARACTERIZA ABSTENÇÃO DA ATIVIDADE JULGADORA. PREPARO. ISENÇÃO. ARTIGO 790-A DA CLT. FURP. NATUREZA JURÍDICA O EG. TRT CONSIGNOU QUE A FUNDAÇÃO-RECLAMADA TEM NATUREZA DE DIREITO PRIVADO E EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO HAVENDO COMO APLICAR OS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA, QUANTO À DISPENSA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL (ARTIGO 790-A DA CLT). A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1002721-82.2013.5.02.0320; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 26/04/2019; Pág. 5349)