AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AFASTADO ULTRAPASSADO O OBSTÁCULO APONTADO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE NÃO HOUVE REQUERER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUSCITAR O PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, ITEM II, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO O EG. TRT CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, CONSIGNANDO QUE O LABOR ERA SEM PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1002005-18.2015.5.02.0342; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 26/04/2019; Pág. 5342)