AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Indenização por perdas e danos. Incidência de contribuição previdenciária o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta eg. Corte, no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, na forma da Lei civil, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001860-19.2016.5.02.0053; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 29/03/2019; Pág. 5504)