AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO ULTRAPASSADO O OBSTÁCULO APONTADO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM PERÍODO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA A INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL E A COLAÇÃO DE ARESTOS À DIVERGÊNCIA NÃO VIABILIZAM O PROCESSAMENTO DE RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O APELO ESTÁ DESFUNDAMENTADO, POIS DESATENDIDO O ART. 896, § 2º, DA CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0000808-69.2011.5.02.0444; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 22/02/2019; Pág. 4441)