AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extensão aos empregados públicos estaduais o acórdão regional está conforme à jurisprudência desta corte, no sentido de que a parcela denominada sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de são Paulo é devida a todos os servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos e empregos públicos. Parcela sexta-parte. Base de cálculo nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, incide o instituto da preclusão ao exame do tema em questão, visto que foi negado seguimento ao recurso pelo eg. TRT e o agravo de instrumento interposto não contemplou esta matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1000469-71.2016.5.02.0039; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 26/04/2019; Pág. 5317)