AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, ao utilizar a expressão servidor público, o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidores públicos estatutários e celetistas, razão pela qual ambos têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1001394-82.2016.5.02.0034; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 29/03/2019; Pág. 5497)