Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O REGIONAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO, ENCONTRANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NELA CONSTANDO AS RAZÕES QUE LEVARAM A TURMA A MANTER A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DETRIMENTO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 179 DO CÓDIGO CIVIL E 694 DO CPC/73, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO. ASSIM, DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, PORTANTO, NÃO SE EVIDENCIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. A VARA DO TRABALHO DE ORIGEM CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO A AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL POR ELES AJUIZADA FOI EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, OS AUTORES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, TENDO EM VISTA QUE, EM CONTESTAÇÃO, OS RECLAMADOS NÃO PRETENDERAM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TODAVIA, VERIFICA-SE QUE A CORTE DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A MATÉRIA. FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM VISTAS A SANAR A OMISSÃO, TENDO O TRIBUNAL REGIONAL PERMANECIDO SILENTE QUANTO À QUESTÃO. ASSIM, O TEMA CARECE DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZAM OS ITENS I E II DA SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. RESSALTA- SE QUE OS RECLAMANTES NÃO ALEGARAM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM RELAÇÃO À REFERIDA OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I. indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0000397-67.2014.5.02.0073; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 19/12/2018; Pág. 1457)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp