Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIORMENTE À DATA DA ASSINATURA DA CTPS. FASE DE TREINAMENTO. O TRIBUNAL REGIONAL, MEDIANTE O EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, CONSTATOU QUE O AUTOR NÃO SE SUBMETEU A NENHUM PROCESSO DE SELEÇÃO, MAS À EFETIVA FASE DE TREINAMENTO, NA QUAL ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA, SUJEITANDO- SE À JORNADA POR ELA DETERMINADA, CONFIGURANDO O VÍNCULO DE EMPREGO DESDE A ÉPOCA DO INÍCIO DO TREINAMENTO. DESSE MODO, PARA SE CHEGAR À CONCLUSÃO PRETENDIDA PELA EMPRESA-RECLAMADA, NO SENTIDO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA SUBMETIDO A PROCESSO SELETIVO E QUE INEXISTIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERIA NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROCEDIMENTO VEDADO NESTA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, A TEOR DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A decisão regional está assentada em premissa fática extraída da prova testemunhal. de que o reclamante teve seu acesso à empresa bloqueado antes de ausentar-se do serviço por trinta dias. o que levou a Corte regional ao afastamento da penalidade de justa causa, considerando que a própria empresa deu causa à ausência. A pretensão da ré, no sentido de pinçar outros elementos de fato que possam alterar a moldura fática soberanamente firmada pela Corte regional, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, o paradigma transcrito ao confronto de teses está desacompanhado da respectiva fonte de publicação, razão por que desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST, resultando inservível à demonstração do dissenso de teses. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0000509-11.2015.5.20.0005; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 15/06/2018; Pág. 3703)

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