Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI Nº 13.015/2014. CONSTATA-SE QUE, A DESPEITO DO CONSIGNADO NO DESPACHO EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, A PARTE ATENDEU À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT, RAZÃO PELA QUAL SE PASSA À ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. PROVA DIVIDIDA. O REGIONAL CONCLUIU QUE A RECLAMADA NÃO LOGROU COMPROVAR A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO EMPREGADO, PORQUANTO A PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS FICOU DIVIDIDA. A CORTE DE ORIGEM DESTACOU QUE É INDISCUTÍVEL QUE A PROVA RESTOU DIVIDIDA. A TESTEMUNHA SR. JOSÉ RENATO PINHEIRO FOLHADELA AFIRMOU. QUE NÃO HOUVE AGRESSÃO FÍSICA, SOMENTE DISCUTIRAM, AO PASSO QUE A OUTRA TESTEMUNHA, SR. ROGÉRIO PINHEIRO MORORÓ, DISSE QUE HOUVE AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DO RECLAMANTE. NÃO HÁ, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DA AGRESSÃO FÍSICA ALEGADA PELA RECLAMADA COMO JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA OBREIRA, EIS QUE ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. OBSERVO, AINDA, QUE O RECLAMANTE, AO LONGO DE TODO SEU CONTRATO, JAMAIS FOI PUNIDO SEQUER COM ADVERTÊNCIAS, OU SEJA, MANTEVE UMA CONDUTA IDÔNEA, SEM RESSALVAS. DESSE MODO, ESTANDO A PROVA ORAL DIVIDIDA, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR QUE A RECLAMADA TENHA SE DESINCUMBIDO SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE O EMPREGADO PRATICOU FALTA GRAVE PASSÍVEL DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. COM EFEITO, O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR É DE QUE, NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA DE PROVA DIVIDIDA, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM DESFAVOR DE QUEM DETINHA O ÔNUS DA PROVA, NO CASO, A EMPREGADORA. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O REGIONAL OBSERVOU DEVIDAMENTE AS REGRAS ATINENTES À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, RESULTANDO INCÓLUMES OS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISOS I E II, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST. Na hipótese, o Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, concluiu que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não refletiam a real jornada laborada pelo reclamante. Assim, mediante a demonstração cabal da realidade laboral e o descompasso entre os registros de ponto e a prova oral produzida, é possível o reconhecimento de jornada de trabalho diversa da anotada nos controles de ponto. Nesse sentido, firmou- se a jurisprudência desta Corte, nos termos do item II da Súmula nº 338 do TST, segundo o qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. A valoração da prova insere-se no âmbito das prerrogativas atribuídas ao juiz, em consonância com o princípio da persuasão racional, cabendo ao julgador apenas apresentar as razões do seu convencimento, exatamente como ocorreu no caso. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0000586-24.2016.5.14.0402; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 05/10/2018; Pág. 1089)

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