AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001065-59.2014.5.02.0610; Oitava Turma; Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 12/04/2019; Pág. 3870)