Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de transcrição de trecho (descumprimento do inciso I do § 1º-a do art. 896 da clt). As reclamadas, nas razões do recurso de revista, não observaram os pressupostos contidos no art. 896, § 1º-a, I, da CLT, deixando de indicar adequadamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1697000-71.2005.5.09.0651; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 14/12/2018; Pág. 1708)

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